Reexame necessário de sentença. Ação de obrigação de fazer. Sistema Único de Saúde.

Trata-se de Reexame Necessário de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Sinop - MT, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 88/2007, julgou procedente o pedido formulado na exordial, a fim de que o Estado de Mato Grosso custeasse de maneira integral, o tratamento de saúde do autor (fls.59/62).

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 15053/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA DE SINOP INTERESSADO: MARCOS ANDRÉ SBRUZZI INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 15053/2009 Data de Julgamento: 06-7-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - NECESSIDADE DE LEITO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) - DEVER DO ESTADO - SENTENÇA RATIFICADA. Verificada a necessidade de o ...

Palavras-chave: reexame