Reexame necessário sentença. Ação de cobrança de verbas pecuniárias (férias). Servidor público municipal exonerado. Ausência de demonstração do efetivo pagamento.

Não obstante, os autos foram encaminhados a este Sodalício por força do reexame necessário de sentença (artigo 475 do Código Procedimental Civil).

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 74970/2008 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: ANTÔNIO CEZÁRIO DE ARRUDA MARTINS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Número do Protocolo: 74970/2008 Data de Julgamento: 6-10-2008 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS PECUNIÁRIAS (FÉRIAS) - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXONERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR ...

Palavras-chave: Ação de cobrança