Reexame necessário de sentença. Ação civil pública. Município. Coleta e depósito de lixo irregular. Dano ao meio ambiente e à saúde pública.

Necessária abstenção da prática irregular. Dever do Poder Público. Artigo 225 da Constituição Federal. Lei nº 6938/81 (Política Nacional do meio ambiente) sentença ratificada.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT Número do Protocolo: 38061/2009 Data de Julgamento: 3-8-2009 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. COLETA E DEPÓSITO DE LIXO IRREGULAR. DANO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA. NECESSÁRIA ABSTENÇÃO DA PRÁTICA IRREGULAR -DEVER DO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 6938/81 (POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE) SENTENÇA RATIFICADA. A ...

Palavras-chave: lixo