Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 09 de Fevereiro de 2011 - 16:38 - Lida 530 vezes
Recurso de apelação cível. Ação de busca e apreensão.
Pedido de conversão desta em ação de depósito. Possibilidade. Juros remuneratórios. Questão não decidida de forma desfavorável à parte apelante. Falta de interesse recursal. Não apreciação.
EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE CONVERSÃO DESTA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - QUESTÃO NÃO DECIDIDA DE FORMA DESFAVORÁVEL À PARTE APELANTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO APRECIAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - INADMISSIBILIDADE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, estando o bem em péssimo estado de conservação, é possível ...