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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Postado em 22 de Junho de 2012 - 13:25 - Lida 626 vezes
Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Apreesão de mercadorias. Liminar indeferida.
Mercadorias acompanhadas de notas fiscais inidoneas. Ato do fisco. Decisão mantida. Recurso improvido.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREESÃO DE MERCADORIAS. LIMINAR INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS INIDONEAS. ATO DO FISCO. LEGALIDADE. FALTA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Processo nº ...
