Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Recurso de apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Interrupção do fornecimento de água. Bem essencial. Inexistência de inadimplência.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 114545/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE VÁRZEA GRANDE APELANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE - DAE/VG APELANTE: ALEDIR LÁZARO APELADO: ALEDIR LÁZARO APELADO: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE VÁRZEA GRANDE - DAE/VG Número do Protocolo: 114545/2008 Data de Julgamento: 28-9-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - BEM ...

Palavras-chave: danos morais