Recurso de apelação. Ação Civil Pública. Dano ambiental. Preliminares. Cerceamento de defesa e prescrição.

Rejeitadas. Mérito. Doação de área pública. Legalidade. Convalidação no tempo. Teoria do fato consumado. Contrução de loja de conveniência. Ausência de contrato específico para exploração. Dano ambiental.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 1408/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S. A. APELADO(: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 1408/2009 Data de Julgamento: 10-8-2009 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA - LEGALIDADE - CONVALIDAÇÃO NO TEMPO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - CONSTRUÇÃO DE ...

Palavras-chave: ambiental