Medida protetiva. Preliminar argüida de inadmissibilidade de recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Saúde pública. Fornecimento de medicamentos.

Aduz que os remédios prescritos à substituída não estão contemplados pela Portaria nº 2.577/2006 do Ministério da Saúde e não são garantidos pelos Protocolos Clínicos Estaduais constantes da Portaria nº 255/2004/SES/MT.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 26854/2008 - CLASSE II - 19 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 26854/2008 Data de Julgamento: 1º-10-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINAR ARGÜIDA DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - SAÚDE PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITO DE TODOS E DEVER DO ...

Palavras-chave: Medida protetiva