Matrícula. Transferência. Situação de fato consolidada.

A sociedade de economia mista faz parte da administração indireta, razão pela qual cabe aplicar-lhe o mesmo princípio que orienta a matrícula compulsória em estabelecimento de ensino congênere, de servidor público removido.

EMENTA  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. MATRÍCULA. TRANSFERÊNCIA.  SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. 1. A sociedade de economia mista faz parte da administração indireta, razão pela qual cabe  aplicar-lhe o mesmo princípio que orienta a matrícula compulsória em estabelecimento de  ensino congênere, de servidor público removido.  2. Além disso, considerando que o impetrante já havia cursado 8 (oito) semestres na instituição  de origem e, ainda, que a transferência foi efetivada por força ...

Palavras-chave: direito administrativo direito civil