Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Empresas de construção civil.

MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS SOBRE INSUMOS PARA CONSTRUÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 118668/2008 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: PRONOROESTE TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA Número do Protocolo: 118668/2008 Data de Julgamento: 05-5-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS ...

Palavras-chave: preliminar