Mandado de segurança individual. Apreensão de caminhão que trasportava madeira.

Manutenção da prisão do veículo após a lavratura do auto de infração.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48917/2009 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: JUARES AMARO FELIX IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE Número do Protocolo: 48917/2009 Data de Julgamento: 23-10-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - APREENSÃO DE CAMINHÃO QUE TRASPORTAVA MADEIRA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO VEÍCULO APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 105 E ...

Palavras-chave: apreensão