Mandado de segurança. Concurso público.

Aprovação dentro do número de vagas. Nomeação. Mera expectativa de direito.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 87215/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE SINOP AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SINOP AGRAVADA: PATRICIA ALVES DA ROCHA Número do Protocolo: 87215/2009 Data de Julgamento: 26-10-2009 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO A ...

Palavras-chave: concurso público