Mandado de segurança. Aposentadoria por tempo de serviço. Cargo em comissão. Ato administrativo indeferindo.

Direito adquirido. Ordem concedida.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69057/2008 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: AGRIPINO BONILHA FILHO IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO IMPETRADO: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO IMPETRADO: EXMO. SR. PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Número do Protocolo: 69057/2008 Data de Julgamento: 07-4-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ...

Palavras-chave: aposentadoria