Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva.

Rejeição. Aplicação da teoria da encampação.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19756/2009 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: MT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA Número do Protocolo: 19756/2009 Data de Julgamento: 03-11-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - MÉRITO - PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ...

Palavras-chave: mandado de segurança