Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 06 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 466 vezes
Mandado de segurança. Prejudicial de decadência afastada. Aplicação da teoria do fato consumado. Concurso público. Curso de formação.
Recurso de Apelação Cível interposto pelo COMANDANTE GERAL DA PM/MT, de sentença que julgou procedente o mandado de segurança impetrado por JUCEMARA LUZIA PRADO para declarar judicialmente sua aprovação no 10° Concurso de Formação de Sargento da PM/MT.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 97763/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE PONTES E LACERDA APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: JUCEMARA LUZIA PRADO Número do Protocolo: 97763/2008 Data de Julgamento: 17-11-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO - POLICIAL MILITAR - 3º SARGENTO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES ...
