Mandado de segurança. Pensão por morte de servidor público. Menor sob guarda. Pensão temporária. Maioridade completada. Matrícula em curso superior.

Extensão do benefício até 24 (vinte e quatro) anos. Hipótese contemplada apenas aos filhos e enteados. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 49868/2008 - CLASSE II - 15 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADA: ANA CAROLINA CUNHA DE FIGUEIREDO Número do Protocolo: 49868/2008 Data de Julgamento: 30-07-2008 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - MENOR SOB GUARDA - PENSÃO TEMPORÁRIA - MAIORIDADE COMPLETADA - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ ...

Palavras-chave: Pensão por morte