Mandado de segurança. Fornecimento gratuito de medicação.

Enfermidade comprovada nos autos. Ordem concedida.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 95249/2009 - CLASSE CNJ - 120 - COMARCA CAPITAL IMPETRANTE: IRAYDES DO AMARAL IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE Número do Protocolo: 95249/2009 Data de Julgamento: 1º-12-2009 EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAÇÃO - ENFERMIDADE COMPROVADA NOS AUTOS - ORDEM CONCEDIDA. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, consubstancia ...

Palavras-chave: medicação