Licenciamento e transferência de titularidade de veículo. Impossibilidade do condicionamento ao pagamento de multa.

O licenciamento e/ou transferência de titularidade de veículo não pode ser condicionado ao pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito quando ausente de notificação e sem que haja o devido processo legal.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 100986/2007 - CLASSE CNJ - 1728 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO/APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT INTERESSADA/APELADA: ANTONIA LEONOR CAMPOS JOUAN Número do Protocolo: 100986/2007 Data de Julgamento: 22-4-2009 E M E N T A REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM CONCEDIDA - LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE ...

Palavras-chave: veículo