Indenização. Seguro Obrigatório. DPVAT. Lei 6.194/74. Laudo pericial emitido pelo iml constatando a invalidez permanente.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Nazareno Barcella visando a reforma da decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca Capital, que converteu o rito processual da ação sumária de cobrança de seguro obrigatório em ordinário, por entender necessário a realização de prova técnica para a constatação da invalidez permanente.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 103155/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: NAZARENO BARCELLA AGRAVADO: PORTO SEGURO S. A. Número do Protocolo: 103155/2008 Data de Julgamento: 19-11-2008 EMENTA INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI 6.194/74 - LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO IML CONSTATANDO A INVALIDEZ PERMANENTE - CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL EM ORDINÁRIO - DESNECESSIDADE. Sendo o laudo pericial emitido por órgão ...

Palavras-chave: Seguro Obrigatório