Indenização por dano moral. Linha telefônica não contratada. Débitos indevidos. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

A responsabilidade do fornecedor de serviços é aferida objetivamente baseando-se na teoria do risco da atividade.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 82478/2008 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE MIRASSOL D´OESTE APELANTE: BRASIL TELECOM S.A. APELADA: LÚCIA BATISTA DOS SANTOS Número do Protocolo: 82478/2008 Data de Julgamento: 17-11-2008 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA - DÉBITOS INDEVIDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DANO MORAL CONFIGURADO - ...

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