Imposto de renda. Auxílio-condução. Verba recebida por oficial de justiça do poder judiciário do estado do Rio Grande do Sul. Natureza indenizatória.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 842.750 - RS (2006/0091589-3) RELATOR: MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO E OUTRO(S) RECORRENTE:ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR:MARISA KAMINSKI MARQUES PINTO E OUTRO(S) RECORRIDO:ROSMERI BRAVO ADVOGADO:JORGE NILTON XAVIER DE SOUZA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. VERBA ...

Palavras-chave: Imposto de renda