HC. Prisão civil. Ação de depósito entrega do bem. Inércia do autor da ação na retirada do produto. Perda do bem. Caso fortuito. Contrato vinculado a operações de EGF.

Empréstimo do governo federal. Impossibilidade. Ordem concedida.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL HABEAS CORPUS Nº 49909/2008 - CLASSE II - 45 - COMARCA DE PARANATINGA IMPETRANTE: DR. HOMERO ALMÍLCAR NEDEL PACIENTE: JOSÉ LAIRTO LONGHINI Número do Protocolo: 49909/2008 Data de Julgamento: 28-7-2008 EMENTA HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL - AÇÃO DE DEPÓSITO ENTREGA DO BEM - INÉRCIA DO AUTOR DA AÇÃO NA RETIRADA DO PRODUTO - PERDA DO BEM - CASO FORTUITO - CONTRATO VINCULADO A OPERAÇÕES DE EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL - ...

Palavras-chave: Prisão civil