Execução fiscal. Inércia do exeqüente. Execução fiscal paralisada por mais de oito anos depois da decisão que ordenou o arquivamento do feito.

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Município de Pedra Preta, objetivando a reforma da decisão monocrática exarada nos autos de Execução Fiscal nº 39/1996.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 83024/2008 - CLASSE II - 23 - COMARCA DE PEDRA PRETA APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: IZOLINA RIBEIRO FRANCISCA Número do Protocolo: 83024/2008 Data de Julgamento: 15-09-2008 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO EXEQÜENTE - EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE OITO ANOS DEPOIS DA DECISÃO QUE ORDENOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO - ARTIGO 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ...

Palavras-chave: Inércia