Empresa de telefonia. Cobrança indevida. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Cabimento. Aplicação do art. 14 do CDC.

Recurso de Apelação Cível manejado por Manoel Gonçalo de Alcântara em face da Telemat Celular S.A.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 86538/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE TAPURAH APELANTE: MANOEL GONÇALO DE ALCANTARA APELADA: TELEMAT CELULAR S.A. - VIVO CO Número do Protocolo: 86538/2008 Data de Julgamento: 17-9-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - ...

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