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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 06 de Outubro de 2008 - 01:00 - Lida 863 vezes
Embargos de terceiro. Preliminar. Coisa julgada. Rejeitada. Penhora. Imóvel residencial. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida.
Ausência de prova contrária. Constrição afastada. Fracionamento. Prejuízo. Recurso improvido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 60328/2008 - CLASSE II - 25 - COMARCA CAPITAL APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL APELADA: CARMENCITA DE LIMA FREIRE Número do Protocolo: 60328/2008 Data de Julgamento: 8-9-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. COISA JULGADA. REJEITADA. PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - CONSTRIÇÃO AFASTADA - ...
