Direito do Consumidor. Inscrição. SERASA/SPC. Interurpção do serviço telefônico. Conhecimento prévio. Art. 12, VI, IX, XI, XIII e 26, da Resolução n° 85/98 da Anatel. Inversão do ônus da prova.

Ausência de prova da comunicação prévia. Artigo 43, § 2º, CDC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório adequado.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 48984/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA DE CAMPO VERDE APELANTE: BRASIL TELECOM S. A. APELADO: JOÃO DA HORA ALMEIDA Número do Protocolo: 48984/2008 Data de Julgamento: 17-9-2008 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO - SERASA/SPC - INTERURPÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO - CONHECIMENTO PRÉVIO - ARTIGO 12, VI, IX, XI, XIII E 26, DA RESOLUÇÃO N° 85/98 DA ANATEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA ...

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