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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 806 vezes
Decreto de falência. Irregularidade formal.
Protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 111004/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: RANDRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. AGRAVADA: EMBRASVET- EMPRESA BRASILEIRA VETERINÁRIA LTDA Número do Protocolo: 111004/2009 Data de Julgamento: 12-01-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE FALÊNCIA - PROTESTO QUE NÃO IDENTIFICA A PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO PROVIDO. Diante da gravidade do ato, o ...
