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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Decreto de falência. Irregularidade formal.

Protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação. Recurso provido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 111004/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: RANDRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. AGRAVADA: EMBRASVET- EMPRESA BRASILEIRA VETERINÁRIA LTDA Número do Protocolo: 111004/2009 Data de Julgamento: 12-01-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE FALÊNCIA - PROTESTO QUE NÃO IDENTIFICA A PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - RECURSO PROVIDO. Diante da gravidade do ato, o ...

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