Declaratória de não incidência de tributo c/c repetição do indébito. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

Rejeição. Preliminar de perda de interesse processual. Não acolhimento. Empresa de contrução civil. Operação interestadual. Cobrança de diferencial de alíquota de ICMS. Inadmissibilidade.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 49234/2007 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADA: CONCREMAX - CONCRETO, ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA Número do Protocolo: 49234/2007 Data de Julgamento: 24-6-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO ACOLHIMENTO - ...

Palavras-chave: tributo