Home
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 14 de Janeiro de 2011 - 20:26 - Lida 461 vezes
Cautelar preparatória. Recurso de agravo de instrumento.
Preliminar de conversão em agravo retido. Afastada. Empréstimo debitado em conta corrente. Suspensão dos descontos acima de 30% do salário da devedora.
EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CAUTELAR PREPARATÓRIA ? PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO ? AFASTADA ? EMPRÉSTIMO DEBITADO EM CONTA CORRENTE ? SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ACIMA DE 30% DO SALÁRIO DA DEVEDORA ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS D ART. 273, CPC ? RECURSO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº ...
