Apelação cível c/c reexame necessário. Ação civil pública. Promoção da saúde.

Nulidade da sentença por cerceamento de defesa e omissão. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Fornecimento de medicamento. Ausência de recursos financeiros para custeio. Dever constitucional do ente público.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL C/C REEXAME NECESSÁRIO ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? PROMOÇÃO DA SAÚDE ? DIREITO FUNDAMENTAL ? NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E OMISSÃO ? INEXISTÊNCIA ? PRELIMINARES REJEITADAS ? FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ? AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO ? DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO ? RECURSO NÃO PROVIDO ? DECISÃO RETIFICADA EM PARTE. Dispensável a produção de perícia para atestar a dependência dos medicamentos, pois os receituários não apresentam nenhum ...

Palavras-chave: Nulidade; Cerceamento de defesa; Preliminares; Fornecimento de medicamento