Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade.

Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Foro de eleição. Nulidade.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7036/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE SINOP AGRAVANTE: MILÊNIA AGROCIÊNCIAS S. A. AGRAVADO: ALMIR SALVADORI Número do Protocolo: 7036/2009 Data de Julgamento: 6-7-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE - DIFICULDADE DE ACESSO A JUSTIÇA E ACOMPANHAMENO DOS ATOS PROCESSUAIS - CONFIGURAÇÃO - PREVALÊNCIA DO ...

Palavras-chave: consumidor