Agravo de instrumento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. DPVAT. Laudo do IML. Prova pericial requisitada pelo juiz.

Relevância para elucidação dos fatos. Exegesse do artigo 20 da MP 451/2008. Artigo 130 do Código de processo civil. Recurso desprovido.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 69717/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: MAURO BENTO DA SILVA AGRAVADA: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Número do Protocolo: 69717/2009 Data de Julgamento: 19-8-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LAUDO DO IML. PROVA PERICIAL REQUISITADA PELO JUIZ. RELEVÂNCIA PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DO ARTIGO 20 DA MP 451/2008. ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE ...

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