Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Preliminar de conversão em agravo em retido. Rejeitada. Serviços bancários.

Lei municipal regulamentadora do atendimento ao público em tempo razoável. Interesse local. Competência do município para eleborá-la. Demora no atendimento.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 28314/2007 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE ALTA FLORESTA AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S. A. AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 28314/2007 Data de Julgamento: 19-8-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CONVERSÃO EM AGRAVO EM RETIDO - REJEITADA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM TEMPO RAZOÁVEL - INTERESSE LOCAL - ...

Palavras-chave: ação civil pública