Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.
Postado em 13 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 697 vezes
Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Impossibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica.
Suposta fraude no medidor de consumo. Débito contestado em juízo. Agravo desprovido.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 137561/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE SINOP AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S. A. - CEMAT AGRAVADO: MILTON MATTIOLLI Número do Protocolo: 137561/2008 Data de Julgamento: 1º-7-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO - DÉBITO CONTESTADO EM JUÍZO - AGRAVO DESPROVIDO. ...