Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária.

Nova redação do §1º do artigo 3º do decreto-lei 911/69 emprestada pela lei 10.931/04. Purgação da mora. Desnecessidade de depósito integral da dívida. Recurso provido parcialmente,

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5853/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL Número do Protocolo: 5853/2009 Data de Julgamento: 19-8-2009 AGRAVANTE: IACY DE FIGUEIREDO FONTOURA ANTUNES MACIEL AGRAVADO: BANCO FIAT S. A. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI 911/69 EMPRESTADA PELA LEI 10.931/04. PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO ...

Palavras-chave: alienação