Agravo de instrumento. Ação anulatória. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Inobservância dos requisitos para a antecipação da tutela recursal.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Todeschini e Importação Ltda., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá-MT, que nos autos da ação anulatória nº 132/2009 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pela recorrente.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 31669/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: TODESCHINI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 31669/2009 Data de Julgamento: 13-7-2009 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL REJEITADA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE ...

Palavras-chave: anulatória