Agravo de instrumento. Prefeitura Municipal.

Comprovação documental de origem da dívida representada pelo título cambial protestado.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PREFEITURA MUNICIPAL ? PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO CAMBIAL ? PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DO TABELIÃO ? COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ORIGEM DA DÍVIDA REPRESENTADA PELO TÍTULO CAMBIAL PROTESTADO ? RECURSO IMPROVIDO. 1. Havendo comprovação documental acerca da prestação de serviços representada pelo título cambial protestado, resta afastada a possibilidade de seu cancelamento. 2. Não havendo a presença concomitante dos pressupostos ...

Palavras-chave: Comprovação documental; Protesto; Município; Título cambial