Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar denegada. Emenda à inicial. Retificação do pedido.

O deferimento da emenda à inicial importa na alteração do pedido, circunstância que afasta a preclusão temporal decorrente do indeferimento do pedido de reconsideração da liminar parcialmente concedida na ação mandamental.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29038/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: VOLMAR PRIGOL AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 29038/2010 Data de Julgamento: 29-6-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DENEGADA - EMENDA À INICIAL - RETIFICAÇÃO DO PEDIDO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO-CONFIGURADA - AUSÊNCIA DA ...

Palavras-chave: Mandado de segurança