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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 16 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 530 vezes
Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.
Infração de Trânsito. Apreensão da CNH.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 73269/2009 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE RONDONÓPOLIS AGRAVANTE: LUCAS DE ALMEIDA VIEIRA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT Número do Protocolo: 73269/2009 Data de Julgamento: 02-02-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - ...
