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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT

Agravo de instrumento. Ação declaratória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Liminar indeferida. Decisão mantida. Agraco improvido.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 17383/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL AGRAVANTE: PREMOLAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Número do Protocolo: 17383/2010 Data de Julgamento: 06-7-2010 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR INDEFERIDA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO ...

Palavras-chave: Tutela antecipada