Agravo de instrumento. Ação civil pública.

Tutela antecipada. Prazo para o município de Cuiabá sanar as irregularidades na policlínica do verdão.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - PRAZO PARA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ SANAR AS IRREGULARIDADES NA POLICLÍNICA DO VERDÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ARGUMENTO INSUFICIENTE - PROBLEMAS DETECTADOS EM 2005 - DESÍDIA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER A INCLUSÃO DAS DESPESAS NO ORÇAMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VEDAÇÃO LEGAL - ABRANDAMENTO DA REGRA - GARANTIA ...

Palavras-chave: Condenação; Município; Reforma; Policlínica