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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT.

Ação indenização. Danos morais. Inscrição de nome do SPC. Prestadora de serviços de telefonia pré-paga. Cobrança como pós-paga.

Negativação indevida. Crédito negado no comércio. Dano moral configurado responsabilidade objetiva. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. QUINTA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 60233/2008 - CLASSE II - 20 - COMARCA CAPITAL APELANTE: AMERICEL S. A. APELANTE: ANTONIO UBIRATAN DE SOUZA PROENÇA APELADO: ANTONIO UBIRATAN DE SOUZA PROENÇA APELADA: AMERICEL S. A. Número do Protocolo: 60233/2008 Data de Julgamento: 3-9-2008 EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO - AÇÃO INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DE NOME DO SPC - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - ...

Palavras-chave: indenização