Ação declaratória de nulidade. Julgamento das contas prestadas por Prefeito.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por CLÉZIO APARECIDO FREIRES contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada nos autos da Ação Declaratória de Nulidade movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 74134/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE AGRAVANTE: CLEZIO APARECIDO FREIRES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 74134/2008 Data de Julgamento: 22-6-2009 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - JULGAMENTO DAS CONTAS PRESTADAS POR PREFEITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ...

Palavras-chave: declaratória