Ação declaratória. Imunidade constitucional. ICMS. Preliminar de ilegitimidade ativa.

Rejeitada. Imunidade invoca pela consumidora final. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 24374/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: AMEC - ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DE ENSINO E CULTURA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 24374/2009 Data de Julgamento: 06-7-2009 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - ICMS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - IMUNIDADE INVOCADA PELA CONSUMIDORA FINAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO ...

Palavras-chave: ICMS