Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT
Postado em 11 de Abril de 2011 - 13:24 - Lida 544 vezes
Ação de revisão de contrato.
Pretensão de depósito judicial. Impedimento e/ou retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ausência dos requisitos legais para o deferimento. Manutenção do devedor na posse do bem.
EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO ? PRETENSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL ? VALOR MUITO INFERIOR AO ACORDADO ? IMPEDIMENTO E/OU RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ? AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO ? MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM ? IMPOSSIBILIDADE ? RECURSO IMPROVIDO. Processo nº ...