Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.
Postado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00 - Lida 739 vezes
Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários fixados na decisão que determinou a citação. Valor irrisório.
Na execução de título extrajudicial, os honorários advocatícios fixados em obediência ao artigo 652-A do Código de Processo Civil, não podem resultar valores exorbitantes ou ínfimos, evitando-se assim iniqüidades.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 78335/2008 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO AGRAVADO: RENATO GILBERTO BETIATTO Número do Protocolo: 78335/2008 Data de Julgamento: 3-11-2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS FIXADOS NA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - VALOR ...