Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT.

Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Incompetência relativa. Argüição em preliminar na contestação. Princípio da instrumentalidade. Foro competente.

Lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. Decisão mantida. Recurso improvido.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16140/2008 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE JACIARA AGRAVANTE: XISTO FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: LUIZ VALDRIGHI Número do Protocolo: 16140/2008 Data de Julgamento: 3-9-2008 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ARGÜIÇÃO EM PRELIMINAR NA CONTESTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE - FORO COMPETENTE - LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER ...

Palavras-chave: Ação de cobrança