Recurso de revista. Submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia. Exigibilidade.

Tribunal Superior do Trabalho - TST. NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 1709/2006-030-01-00 A C Ó R D Ã O 1ª TURMA VMF/wb/he/pcp/wmc RECURSO DE REVISTA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - EXIGIBILIDADE. A previsão constante do art. 652-D da CLT tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, tendo em vista aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista, que em muito tem contribuído para impactar negativamente a celeridade na entrega da prestação jurisdicional. ...

Palavras-chave: conciliação