Objeção de pré-executividade em execução de sentença. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva ad causam. Edital que fixa que a privatização se deu por meio decisão parcial

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Terceira Turma Cível Agravo nº 2006.019311-4/0000-00 - Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Hamilton Carli. Agravante: Brasil Telecom S.A. - Filial Mato Grosso do Sul. Advogados: Paulo Tadeu Haendchen e outros. Agravados: Antônia Alves Morales e outros. Def. Públ.: Jane Inês Dietrich. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TELEMS S.A. - EDITAL QUE ...

Palavras-chave: pré-executividade