Ensino: Fornecimento De CPF Na Inscrição Do Enem/2009

Justiça Federal do Rio de Janeiro - JFRJ 2009.51.01.018911-8 6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR: MÁRCIA MORGADO MIRANDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP 06ª Vara Federal do Rio de Janeiro REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO Juiz - Decisão: BRUNO OTERO NERY Objetos: ENSINO: FORNECIMENTO DE CPF NA INSCRIÇÃO DO ENEM/2009 Relatório: Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada em ação civil pública ajuizada ...

Palavras-chave: enem